Aluno Inadimplente

A Lei 9870/99 não prevê o direito de renovação de matrícula de alunos inadimplentes. Porém, a escola só poderá desligar o aluno no final do período letivo, seja ele anual ou semestral.

Importante ressaltar que é proibida a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de qualquer penalidade pedagógica por motivo de inadimplência.

Além disso, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor garante que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Dessa forma, a escola não pode impedir o aluno inadimplente de realizar provas ou qualquer outra atividade pedagógica, nem se negar a expedir documentos necessários para transferência do aluno, tais como, diploma, histórico escolar ou certificados.

Havendo descumprimento das normas legais, o aluno e/ou seu representante legal poderá acionar o PROCON.