Com a proximidade do Dia das Mães, no próximo domingo (12), o Procon de Campos dos Goytacazes está realizando ações de fiscalização em  diversas lojas da cidade, inclusive em shoppings e centros de compras, avaliando os casos de infrações e orientando comerciantes e consumidores. Os fiscais estão analisando os seguintes aspectos: informação de preço nos produtos expostos a venda no interior das lojas, bem como nas vitrines; condições de pagamento e política de trocas; cartazes promocionais com publicidade clara e objetiva para os consumidores e existência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Até o momento, nenhum estabelecimento recebeu auto de infração, não sendo constatadas irregularidades. Apenas 11 lojas foram notificadas para realizar pequenas adequações.

 

As principais recomendações passadas pelo órgão para o consumidor para ter seus direitos garantidos e seu orçamento equilibrado são as seguintes:

 

·         Sempre pesquisar preço do mesmo produto, quando disponível em outros estabelecimentos, para garantir a compra pelo menor valor;

·      Solicitar a emissão de nota fiscal para garantir uma futura troca ou devolução de mercadoria, caso ela apresente algum defeito;

·         Observar as formas e condições de pagamento aceitas pelo estabelecimento (pagamento à vista, cheques e cartões);

·         Verificar as taxas de juros cobradas nas compras parceladas;

·         Sempre que possível solicitar desconto, principalmente nas compras à vista;

·      Ao adquirir eletroeletrônicos e eletrodomésticos solicite a demonstração de funcionamento e verifique quais os recursos que o aparelho oferece e se estes são compatíveis com as necessidades da presenteada. O manual deve estar em português e o certificado de garantia preenchido. Observe o prazo de garantia oferecido e a rede de assistência técnica disponível para o caso de algum problema, especialmente no caso de produtos importados;

·       Na compra pela internet, fique atento ao prazo de entrega para que o presente não chegue após a data da celebração.

 

Já sobre a troca de presentes, o Procon informou que é uma liberalidade do fornecedor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de exigir a troca ou cancelamento de compra estão previstos em apenas situações em que haja vício de funcionamento. O conhecimento de alguns artigos do código de defesa são de extrema relevância para o consumidor nesse período, tais como:

art. 49 - Desistência em sete dias se a compra (ou contratação) tiver sido realizada fora do estabelecimento comercial.

 

art.18 – Quando for constatado, em 90 dias, tratando-se de bens duráveis, que o produto adquirido apresentou vício de funcionamento e, após 30 dias, o fornecedor não conseguiu saná-lo, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço na compra de outro produto.

 

art. 35 – Quando não houver o cumprimento à oferta (ex.: não cumprimento do prazo de entrega), o consumidor poderá escolher entre: exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou cancelar a compra.