Após reclamações feitas por consumidores por falha no fornecimento de água pela concessionária Águas do Paraíba, em Ururaí, o Departamento de Fiscalização da Superintendência do Procon/Campos, que segue constantemente fiscalizando, realizou, nesta quarta-feira (24), uma nova vistoria em diversas residências, onde ficou constatada a irregularidade no abastecimento.

 


Segundo o superintendente do Procon, Douglas Leonard, na primeira vistoria realizada em fevereiro, a concessionária responsável foi oficiada para solucionar o problema. O objetivo da fiscalização é fazer com que a concessionária responsável cumpra todas as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas protetivas ao consumidor, sem prejuízo do que preconiza o contrato de concessão, assegurando o atendimento de qualidade.

 


— Já foi determinada a instauração de processo administrativo, com base no artigo 33, I, do Decreto Federal 2.181/97 c/c art. 12, I, do Decreto Municipal 165/07, a fim de, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis, não excluindo a possibilidade do ajuizamento da Ação Coletiva aplicável à espécie. Todo consumidor tem direito a ter um serviço constante de fornecimento de água, bem essencial — informou Douglas Leonard.