A superintendência do Procon/Campos, tendo em vista o crescente número de reclamações de consumidores que alegam buscar instituições financeiras para contratar empréstimos consignados e, contudo, acabam adquirindo um cartão de crédito consignado, oferece informações importantes sobre esses serviços e alguns cuidados a serem tomados antes da contratação. Com o advento da Lei 13.172 de 2015, foi estabelecido o limite máximo de desconto de operações de crédito nos proventos e/ou benefícios dos servidores públicos federal, dos trabalhadores regidos pela CLT e dos aposentados do INSS, sendo fixado o limite máximo de 35% dos rendimentos líquidos, dos quais 5% poderão ser utilizados exclusivamente para despesas e saques com cartão de crédito. Estados e Municípios podem fixar limites de descontos e retenções diferentes para seus servidores públicos.

 

Todavia, muitas dúvidas foram geradas após a promulgação da lei em questão, em especial quanto ao funcionamento, na prática, do chamado Cartão de Crédito Consignado. O cartão de crédito consignado nada mais é do que um cartão de crédito convencional, onde seus titulares podem efetuar compras, saques, etc, sendo que o percentual correspondente a 5% será descontado no contracheque ou benefício do consumidor, restando ao mesmo o pagamento dos gastos que superarem o referido desconto. Para facilitar a compreensão dos consumidores, tomamos como exemplo um benefício do INSS no valor líquido de R$ 1.000,00 (mil reais). Nesse caso, a margem consignável para cartão de crédito é de R$ 50,00 (cinquenta reais).  Se o consumidor contrata um cartão de crédito consignado e efetua um saque de R$ 300,00 (trezentos reais), ao fechamento da fatura de cartão de crédito, além do desconto efetuado em seu benefício, os R$ 50,00, o consumidor terá que pagar o restante da fatura do cartão, acrescidos dos encargos constantes do contrato.

 

Observando a recorrência de tais práticas, foi celebrado um acordo nos autos da Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, entre a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU) com objetivo de garantir maior informação e clareza aos consumidores no momento da contratação. O INSS, por sua vez, editou a Instrução Normativa nº. 100 de 28 de dezembro de 2018, onde as contratações deverão ser acompanhadas do “Termo de Consentimento Esclarecido – TCE” que deverá vir em folha separada do contrato de cartão de crédito, dando ciência aos consumidores sobre o tipo de contratação, outras modalidades de contratação mais vantajosas e, em especial, mais claras sobre saque por meio do cartão, onde será gerado encargos que deverão ser pagos na próxima fatura, descontada do valor pago mediante consignação. Dessa forma se espera que os consumidores evitem o superendividamento decorrente do não pagamento da fatura do cartão de crédito.