As compras pela internet já fazem parte do cotidiano dos brasileiros. Seja pelo computador, smartphones ou tablets, as formas de acesso às lojas virtuais estão cada vez mais variadas e difundidas. Dentre os motivos que fazem com que esse meio de consumo esteja cada vez mais presente nos hábitos dos consumidores, o preço, a comodidade e a ampliação das possibilidades de comparação dos diversos itens são os que são primeiramente elencados nas pesquisas de opinião sobre o tema.

 

 

No entanto, ao mesmo tempo em que há o crescimento das vendas do comercio eletrônico, crescem as dúvidas em relação às regras de contratação de tais serviços e às medidas preventivas que devem ser adotadas, tendo em vista manter a segurança dos dados pessoais e bancários do consumidor. Nesse sentido, o Procon/Campos vem prestar esclarecimentos sobre o decreto federal nº 7.962/13, que regulamenta as compras online, em vigor desde maio de 2013.

 

 

O decreto vai ao encontro do que está disposto na lei 8.078/90 do Código de defesa do consumidor, estabelecendo regras quanto às informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor, garantias de atendimento facilitado e, sobretudo, respeito ao direito de arrependimento, previsto no artigo 49º do CDC. Os consumidores brasileiros agora já tem em mãos um instrumento legal de proteção a esse tipo de contrato. Assim, na hora de contratar com algum site, não deixe de observar os seguintes cuidados:

 

  • Anotar e checar o endereço físico da empresa e seus dados cadastrais, como CNPJ. O consumidor pode checar os dados cadastrais da empresa acessando ;
  • Verificar se o site tem reclamações no Procon de seu município ou do Estado.
  • Procurar referencia com familiares e amigos que já compraram nesse site
  • Exigir nota fiscal.
  • Verificar se existe algum telefone, email ou outra forma de contato para esclarecimento no caso de eventuais problemas.
  • Anotar os procedimentos para reclamação, devolução de produto, prazo de entrega, etc...
  • Verificar as medidas que o site adota para garantir a privacidade e segurança dos usuários.
  • Não fornecer informações pessoais desnecessárias para realização da compra.
  • Guardar todos os dados da compra, como nome do site, itens adquiridos, valor pago e forma de pagamento , numero de protocolo da compra ou o pedido, etc.
  • Não efetuar o pagamento em conta corrente de pessoa física;
  • Guardar e meio eletrônico, ou impresso, a confirmação do pedido, e-mails trocados com o fornecedor que comprovem a compra e suas condições;
  • Verificar se há despesas com fretes e taxas adicionais, bem como o prazo de entrega da mercadoria ou execução do serviço.

A superintendência de defesa do consumidor também alerta que as empresas têm obrigação de respeitar o direito do consumidor em caso de arrependimento, no prazo de até sete dias uteis, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, sem a necessidade de que seja apresentada justificativa. A obrigação pela retirada do produto na casa do consumidor e o estorno do valor pago serão da empresa que vendeu o produto. Assim:

 

O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

 

  1. O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.

  1. O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

  1. O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de credito ou similar, para que:

  • Transação não seja lançada na fatura o consumidor; ou
  • Seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.