Os fiscais da Superintendência do Procon/Campos realizaram, nos meses de janeiro e fevereiro, operações de fiscalização em Hoteis e Pousadas do Município, tendo em vista analisar o desjejum oferecido aos hóspedes, verificando se há disponibilidade de alimentação apropriada para diabéticos e celíacos. 

 

De acordo com a lei municipal 8.760/17, os hotéis, pensões, motéis, flats ou similares, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, que ofereçam serviço de hospedagem, no qual o café da manhã (desjejum) esteja incluído no valor da diária, deverão disponibilizar, para seus hóspedes, café da manhã adequado para consumo por portadores de diabetes e doença celíaca. Todos os estabelecimentos deverão afixar cartaz, placa ou similar, informando aos clientes sobre o direito dos portadores de diabetes e de doença celíaca.

  

Os fiscais visitaram ao todo 09 (nove) estabelecimentos. Em todos os estabelecimentos visitados, foram realizados Autos de Constatação, nos quais foram concedido prazo para se adequarem a legislação, oferecendo, no café da manhã, alimentos sem açúcar e sem glúten, além de inserir as informações necessárias. Transcorrido o prazo acima estabelecido, os fiscais retornaram a tais estabelecimentos para verificar o atendimento ao solicitado nos Autos de Constatação. Ao final, todos se adequaram.

  

A superintendência do Procon/Campos ressalta o seu compromisso com aqueles indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade, como diabéticos, celíacos e portadores de outra restrições alimentares, de modo a garantir que o direito à diferença seja respeitado pelos produtores e fornecedores de bens e serviços. O “espirito” do Código de defesa do consumidor visa, nesse sentido, garantir que segmentos da sociedade com necessidades especiais sejam atendidos de acordo com suas particularidades.