O Procon/Campos disponibiliza o manual do IMTT sobre detalhamento da sinalização vertical e horizontal das vagas exclusivas para pessoas idosas e com deficiência, para servir de orientação aos estabelecimentos privados. O Procon e o IMTT tem o objetivo de alertar os estabelecimentos privados sobre a obrigatória reserva de vagas, os orientando sobre a correta sinalização horizontal e vertical.

 

O manual tem por base a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, que, em seu art. 7º, estabelece a obrigatoriedade de reservar 2 % (dois por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas com deficiência e comprometimento de mobilidade.

 

No mesmo sentido, considerando a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em seu art. 41, estabelecendo a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos.

 

Para download do manual: http://www.procon.campos.rj.gov.br/legislacao