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Clientes, Procons, OAB e o Congresso Nacional já reclamaram que a Anatel se atrapalhou toda ao lidar com o eventual fim dos planos de acesso ‘ilimitado’ à internet, mas desta vez a crítica é interna. O mais recente relatório da Ouvidoria da agência aponta que o tratamento do tema foi errático, resultando em medida “insuficiente e inadequada”.  Mais do que isso, mesmo ao tentar corrigir o rumo, a Anatel, no entender da Ouvidoria, peca por uma leitura enviesada da legislação: o entendimento de que as operadoras podem alterar contratos como bem entenderem, desde que os consumidores sejam avisados. 

 “Não entendemos de onde surgiu a ideia de que seja um direito das Operadoras a liberdade de alteração dos contratos de serviço, de modo unilateral, e que ao consumidor deve ser resguardado apenas o direito de ser comunicado com antecedência dessa alteração”, diz o documento. 

Para a Ouvidoria, trata-se de “uma inversão, onde a intenção de se estabelecer uma proibição às operadoras quanto à manutenção de condições contratuais quando houver renovação de leis ou regulamentos mais favoráveis aos consumidores foi transformada numa garantia contra esses mesmos consumidores”.  

De acordo com a superintendente do Procon/Campos, Dr.ª Rosangela Tavares a posição da Ouvidoria da Anatel vem de encontro ao anseio dos consumidores. “A Agência deve regular o mercado, porém, observando as normas previstas no código de defesa do consumidor. Lembramos que sempre que houver conflitos entre normas, na relação de consumo, o código de defesa do consumidor será sempre soberano. Os vários julgados sobre este conflito de normas são sempre favoráveis aos consumidores”, destaca Dr.ª Rosangela Tavares.

A encrenca começou a mais de um ano, quando as operadoras móveis se moveram pelo bloqueio das conexões móveis ao fim da franquia, mudando a prática de reduzir a velocidade. Este ano, o mesmo movimento foi sinalizado na banda larga fixa, a começar pela Vivo – que comprou a única operadora (GVT) que ainda oferecia planos sem limite de franquia. 

Em 18 de abril, a Superintendência de Relações com os Consumidores da agência emitiu um despacho no qual exigia das empresas ferramentas de medição de consumo antes de adotarem o bloqueio ao fim da franquia. Foi um desastre. O presidente da Anatel, João Rezende, defendeu as empresas e criticou os ‘planos ilimitados’. 

A repercussão foi tão ruim que quatro dias depois o Conselho Diretor da agência resolveu baixar uma medida cautelar proibindo por tempo indeterminado o bloqueio dos acessos ao término das franquias contratadas. A cautelar segue em vigor, enquanto segue uma análise sobre o tema ainda sem data para ser concluída. 

“A Medida Cautelar adotada pela Anatel, é necessário reconhecer, foi insuficiente e inadequada em face da relevância da questão. E frente à repercussão negativa da decisão cautelar, a Agência se viu obrigada a rever sua posição inicial e determinar que por tempo indeterminado nenhuma limitação de acesso à internet seria imposta aos consumidores e que a decisão sobre o tema seria tomada pelo colegiado da Anatel, ou seja, pelo Conselho Diretor”, diz a Ouvidoria.

Por esse entendimento, a Anatel já começou equivocada, por defender como direito a mudança dos contratos para termos menos favoráveis aos consumidores. “É nítido que a intenção do legislador quando definiu que ‘a prestadora de serviço em regime privado não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação’ foi a de proteger os consumidores e não facultar às operadoras a possibilidade de fazerem alterações unilaterais de contratos existentes”, conclui a Ouvidoria.