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Conforme vem sido noticiado a alguns dias, os órgãos de defesa do consumidor estão em permanentes reuniões para análise e deliberação do pedido de contratação de franquia limitada de dados de internet, pretendida pelas operadoras de telecomunicações. Este é o grande tema que aflige os consumidores de todo o País neste momento.

A 3ª Reunião do Grupo de Trabalho Consumo e Telecomunicações, foi realizada em 10/05/16 e suas deliberações foram encaminhadas por ofício ao Conselho Diretor da Anatel e ao Ministro das Comunicações. 

  Participaram desta reunião as seguintes entidades: Senacon, ProconsBrasil, Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE, Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON, Ministério Público Federal – MPF, Fórum das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Anatel, Brasilcon e outras entidades civis.

De acordo com a superintendente do Procon/Campos, Dr.ª Rosangela Tavares, o órgão municipal de defesa do consumidor repudia qualquer alteração que venha prejudicar os direitos já adquiridos pelos consumidores. “Reafirmamos nosso comprometimento com a defesa do consumidor. Esta solicitação das empresas afronta a boa-fé, os costumes e o direito adquirido. Os consumidores já são usuários de um serviço, pago regularmente, em pleno exercício e não aceitaremos a mudança de regras com o jogo em andamento. Estamos em permanente contato com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para que, caso necessário, adotemos medidas administrativas para contestar a nova regra” destaca Dr.ª Rosangela Tavares.

Deliberação nº 1

“O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST), no uso das atribuições previstas em seu Regimento Interno (Resolução nº 650/2015), propõe ao Conselho Diretor que reanalise os dispositivos que preveem a comercialização de planos de serviço com base em franquias de volumes de dados no Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (Resolução nº 614 de 2013).

O CDUST propõe que tal reanálise leve em conta as discussões atuais sobre o tema, o impacto dos modelos de cobrança sobre a sociedade e que incorpore os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet, entre outros.

Propõe ainda ao Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações que não sejam permitidas as práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia no Serviço de Comunicação Multimídia (Resolução nº 614 de 2013) até o término do processo de Análise de Impacto Regulatório dessa medida nos moldes da Portaria Anatel n° 927/2015.”

Deliberação nº 2

O GT Telecom firmou consenso - com base nos direitos à informação e nos princípios da transparência, boa-fé e lealdade, especialmente àqueles implícitos nos artigos 6º, III, IV, 30 e 31  da Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor – CDC, e diante do Acórdão nº 151 da Anatel que configuram práticas comerciais abusivas a oferta, a comercialização e a previsão contratual de imposição de franquia, bloqueio ou diminuição da velocidade na prestação de serviços para acesso à internet por banda larga fixa por parte das operadoras prestadoras de SCM até que se tenha deliberação final sobre o tema.